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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 32/XVI/1
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE
[formato DOCX]
[formato PDF]
Anexos
A. I. G.
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2024-11-04
|
Entrada
2024-11-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 126, 2024.11.04, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 2-29)]
2024-11-12
|
Admissão
Nota de admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-11-12
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
Com conexão à 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Relatório
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - ANAFRE
Tipo
Parecer - ANMP
Tipo
Parecer - APRITEL
Tipo
Parecer - CNPD
Tipo
Parecer - DECO
Votação na reunião da Comissão n.º 32 em 2024-11-12
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CH
Autores do Parecer
Eduardo Teixeira (CH)
2024-11-22
|
Anúncio
2024-12-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 68, 2024.12.13, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 4-25)]
Intervenções
Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas)
,
Pedro Correia (CH)
,
Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Mariana Leitão (IL)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Mariana Leitão (IL)
,
António Filipe (PCP)
,
Rita Matias (CH)
,
Marisa Matias (BE)
,
Paulo Muacho (L)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Gonçalo Lage (PSD)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Tilly (CH)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
João Tilly (CH)
,
Paulo Moniz (PSD)
,
Rui Tavares (L)
,
Pedro Pinto (CH)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Rui Tavares (L)
,
Rodrigo Saraiva (IL)
,
Hugo Espírito Santo (Secretário de Estado das Infraestruturas)
2024-12-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 68, 2024.12.13, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 94-94)]
Votação em 2024-12-12 na Reunião Plenária n.º 67
Aprovado
Contra:
CH
,
IL
,
PCP
Abstenção:
PS
,
BE
,
L
,
PAN
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2024-12-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
Documento(s) anexo(s)
Proposta de Alteração 01 - PSD
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer - APB
Tipo
Parecer - APED
Tipo
Parecer - Audiogest
Tipo
Parecer - CCP
Tipo
Parecer - CIP
Tipo
Parecer - CNE
Tipo
Parecer - CNS
Tipo
Parecer - CSMP
Tipo
Parecer - ERC
Tipo
Parecer - GMC
Tipo
Parecer - IGAC
Tipo
Parecer - Liga Centralização
Tipo
Parecer - SGMAI
Tipo
Parecer - Sport TV
Tipo
Parecer - AdC
Tipo
Parecer - ANACOM
Tipo
Parecer - ANACOM (Comentário)
Tipo
Parecer - ANAFRE
Tipo
Parecer - ANMP
Tipo
Parecer - APDC
Tipo
Parecer - APRITEL
Tipo
Parecer - CNPD
Tipo
Parecer - CSM
Tipo
Parecer - DECO
Tipo
Parecer - FEVIP
Tipo
Parecer - IGAC
Tipo
Parecer - Ministério da Cultura
2025-03-11
|
Iniciativa Caducada