XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE.
Hugo Espírito Santo (XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Responde ao Pedido de Esclarecimento de Pedro Correia (CH), no âmbito da discussão da Proposta de Lei n.º 32/XVI/1.ª (GOV) — Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE.
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- duração: 0:01:00.]
Qualidade:
Reunião plenária de:
2024-12-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 32/XVI/1
Assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2022/2065, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Pedro Correia (CH)
Tipo de Intervenção:
Intervenção