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Projeto de Resolução 351/XVI/1
Recomenda a revisão do estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-10-02 |  Entrada

2024-10-02 |  Publicação
2024-10-03 |  Admissão

2024-10-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2024-10-04 |  Anúncio

2024-10-08 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão

Ofício e despacho do PAR - Redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Poder Local e Coesão Territorial - Comissão competente