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Projeto de Lei 306/III/1
Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.



Autoria
1984-03-21 |  Anúncio

1984-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-03-22 |  Publicação
1984-05-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
169/III/1
Título
Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
302/III/1
Título
Lei das consultas aos cidadãos eleitores.

1984-05-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-05-02 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI

1984-05-02 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
1984-05-02 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO EVENTUAL PARA APRECIAÇÃO DAS INICIATIVAS SOBRE CONSULTA DIRECTA