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Projeto de Lei 302/III/1
Lei das consultas aos cidadãos eleitores.



Autoria
1984-03-15 |  Anúncio

1984-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

1984-03-16 |  Publicação
1984-05-02 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
169/III/1
Título
Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.
Tipo
Projeto de Lei
Número
306/III/1
Título
Sobre consultas directas aos cidadãos eleitores.

1984-05-02 |  Votação na generalidade
Votação em 1984-05-02 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI