Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores.
1983-06-23 |
Anúncio
1983-06-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
1983-06-28 |
Publicação
1984-05-02 |
Discussão generalidade
1984-05-02 |
Votação na generalidade
Votação em 1984-05-02 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, CDS, UEDS, ASDI
1984-05-02 |
Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade
Votação em 1984-05-02 na Reunião Plenária n.º 99
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE