Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
Autor: Governo
1983-07-08 |
Anúncio
1983-07-09 |
Publicação
1983-07-13 |
Recurso admissibilidade
Obs: Retirado em 14/07/83
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI
Luís Saias (PS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Álvaro Oliveira (PCP)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
António Marques Mendes (PSD)
,
Rui Machete (MIN. DA JUSTIÇA)
,
João Amaral (PCP)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
António Marques Mendes (PSD)
,
António Vitorino (UEDS)
,
João Amaral (PCP)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Costa Andrade (PSD)
,
António Vitorino (UEDS)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
António Taborda (MDP/CDE)
,
Magalhães Mota (ASDI)
1983-07-13 |
Discussão generalidade
1983-07-13 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-07-13 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-07-13 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-07-13 na Reunião Plenária n.º 21, Votação artigo a artigo
Aprovado
1983-07-13 |
Votação final global
Votação em 1983-07-13 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:CDS, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI
1983-07-28 |
Decreto (Publicação)
1983-08-03 |
Envio para promulgação
1983-08-08 |
Promulgação
1983-08-09 |
Referenda
1983-08-16 |
Envio INCM
1983-08-24 |
Lei (Publicação DR)
Lei 12/1983
Título:
Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal.
[DR I série n.º 194/1983 1983.08.24]