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Intervenção

III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
Odete Santos (PCP)

Qualidade: Deputada
Reunião plenária de: 1983-07-13
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 20/III-1 Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconómicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos orgãos do Estado, dos agentes da administração central regional e local e dos orgãos das empresas do sector empresarial do Estado.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Protesto