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Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

João Carvalho Carreira (S.E. DA INDÚSTRIA) , Magalhães Mota (ASDI) , Octávio Teixeira (PCP) , Magalhães Mota (ASDI) , António Vitorino (UEDS) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Luís Saias (PS) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , António Vitorino (UEDS) , João Amaral (PCP) , Magalhães Mota (ASDI) , Narana Coissoró (CDS) , Lopes Cardoso (UEDS) , João Amaral (PCP) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , José Luís Nunes (PS) , Luís Saias (PS) , João Carvalho Carreira (S.E. DA INDÚSTRIA) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Lopes Cardoso (UEDS) , Magalhães Mota (ASDI) , Carlos Lage (PS) , Narana Coissoró (CDS) , João Amaral (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , João Carvalho Carreira (S.E. DA INDÚSTRIA) , Luís Saias (PS) , Manuel Tito de Morais (PS) , João Amaral (PCP) , Armando Santos Lopes (S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , João Amaral (PCP) , Carlos Lage (PS) , João Amaral (PCP) , Narana Coissoró (CDS) , Carlos Lage (PS) , Narana Coissoró (CDS) , Fernando Condesso (PSD) , Costa Andrade (PSD) , Costa Andrade (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Fernando Condesso (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Costa Andrade (PSD) , Manuel Tito de Morais (PS) , Magalhães Mota (ASDI) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Narana Coissoró (CDS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Carlos Lage (PS) , Fernando Condesso (PSD) , Narana Coissoró (CDS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Carlos Lage (PS) , Magalhães Mota (ASDI) , Costa Andrade (PSD) , Álvaro Oliveira (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Fernando Condesso (PSD) , Manuel Tito de Morais (PS) , Luís Saias (PS) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Narana Coissoró (CDS) , Álvaro Oliveira (PCP) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Carlos Lage (PS) , Fernando Condesso (PSD) , Lopes Cardoso (UEDS) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)

Alfredo Azevedo Soares (CDS)

Manuel Tito de Morais (PS)

João Amaral (PCP)