III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
João Carvalho Carreira (IX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1983-07-06
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/III/1
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Octávio Teixeira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), António Vitorino (UEDS) e Alfredo Azevedo Soares (CDS)
Tipo de Intervenção:
Intervenção