III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.Votação do recurso da decisão da mesa
Manuel Tito de Morais (PS)
Qualidade:
P.A.R.
Reunião plenária de:
1983-07-06
Intervenção no âmbito de:
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 14/III/1
Concede ao Governo autorização para, no quadro de revisão do Código de Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes, previstas no Código em vigor, às pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais, tenham habitualmente promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção