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Proposta de Lei 6/III/1

Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos

Autoria

Autor: Governo

1983-06-30 | Anúncio

1983-07-01 | Publicação

[DAR II série n.º 12/III/1 1983.07.01 (pág. 484-486)]

1983-07-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 20, 1983.07.13, da 1.ª SL da III Leg ]

Intervenções

Vilhena de Carvalho (ASDI) , Eduardo Pereira (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Vilhena de Carvalho (ASDI) , Álvaro Oliveira (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , Eduardo Pereira (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Eduardo Pereira (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , José Vitoriano (PCP) , Lopes Cardoso (UEDS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Eduardo Pereira (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Lopes Cardoso (UEDS) , Joaquim Nogueira (S.E. DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL) , Helena Torres Marques (S.E. DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA) , Magalhães Mota (ASDI) , Vilhena de Carvalho (ASDI) , Jorge Correia (PS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Fernando Amaral (PSD) , António Taborda (MDP/CDE) , Tomás Espirito Santo (CDS) , Roleira Marinho (PSD) , Anselmo Aníbal (PCP) , António Graça (PCP) , Abílio Curto (PS) , Luís Beiroco (CDS) , Jorge Correia (PS) , Manuel Moreira (PSD) , Fernando Condesso (PSD) , Fernando Condesso (PSD) , Antunes da Silva (PSD) , Luís Beiroco (CDS) , António Vitorino (UEDS) , Manuel Moreira (PSD) , António Graça (PCP) , Lopes Cardoso (UEDS) , António Graça (PCP) , Lopes Cardoso (UEDS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , António Marques Mendes (PSD) , Francisco Menezes Falcão (CDS) , Roleira Marinho (PSD) , Francisco Menezes Falcão (CDS) , Paulo Manuel Barral (PS) , António Graça (PCP) , António Graça (PCP) , Correia de Jesus (PSD) , Carlos Lage (PS) , António Vitorino (UEDS) , Anselmo Aníbal (PCP) , António Taborda (MDP/CDE) , Abílio Curto (PS) , António Taborda (MDP/CDE) , Vieira de Carvalho (CDS) , Manuel Pereira (PSD) , Álvaro Oliveira (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , Abílio Curto (PS) , Manuel Pereira (PSD) , Silva Marques (PSD) , Manuel Moreira (PSD) , Silva Marques (PSD) , Eduardo Pereira (MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) , Álvaro Oliveira (PCP) , Álvaro Oliveira (PCP) , António Graça (PCP) , Virgilio Pereira (PSD) , Francisco Menezes Falcão (CDS)

1983-07-12 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 20, 1983.07.13, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1983-07-12 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:CDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, UEDS

Intervenções

Magalhães Mota (ASDI)

1983-07-12 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 20, 1983.07.13, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1983-07-12 na Reunião Plenária n.º 20, Votação artigo a artigo Aprovado

Intervenções

Basílio Horta (CDS) , Abílio Curto (PS) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , António Taborda (MDP/CDE) , Basílio Horta (CDS) , Paulo Manuel Barral (PS) , Joel Hasse Ferreira (UEDS) , Álvaro Oliveira (PCP) , Nogueira de Brito (CDS) , Carlos Lage (PS) , Basílio Horta (CDS) , Basílio Horta (CDS) , Joel Hasse Ferreira (UEDS)

1983-07-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 20, 1983.07.13, da 1.ª SL da III Leg ]

[DAR I série n.º 21, 1983.07.14, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1983-07-12 na Reunião Plenária n.º 20 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
Abstenção:CDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, UEDS

Intervenções

Manuel Moreira (PSD) , Anselmo Aníbal (PCP)

1983-07-28 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais

[DAR II série n.º 25/III/1 1983.07.28 (pág. 714-716)]

1983-09-06 | Lei (Publicação DR)

Lei 19/1983 Título: Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das Autarquias Locais [DR I série n.º 205/1983 1983.09.06]

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