III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Vilhena de Carvalho (ASDI)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1983-07-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 6/III/1
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Ao Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento