III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Eduardo Pereira (IX GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1983-07-12
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 6/III/1
Concede ao Governo autorização para legislar em matéria das atribuições das autarquias locais e competencias dos respectivos orgãos
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde aos Pedidos de Esclarecimento dos Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI) e Álvaro Oliveira (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção