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Proposta de Lei 1/V/1
Alterações à Lei nº 33/87 de 11 de Julho (regulamenta o exercício do direito de associação dos estudantes)



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
1987-09-22 |  Entrada

1987-10-15 |  Admissão

1987-10-15 |  Anúncio

1987-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-05
Autores do Parecer
João Poças Santos (PSD)
     

1987-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-05
Autores do Parecer
José Magalhães (PCP)
     

1987-10-16 |  Publicação
1987-11-06 |  Discussão generalidade

1987-11-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, ID
Ausência: PRD, CDS, Helena Roseta (PS)
Intervenções
Narana Coissoró (CDS)

1987-11-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-12-09
Autores do Parecer
Carlos Coelho (PSD)
     

1987-11-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração do prazo previsto no artigo 31.º da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)

1987-12-17 |  Votação final global
Votação em 1987-12-17 na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1988-01-15 |  Envio para promulgação

1988-01-20 |  Promulgação

1988-01-22 |  Referenda

1988-01-27 |  Envio INCM

1988-02-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1988 Título: Altera o artigo 6º da Lei nº 33/87 de 11 de Julho [DR I série n.º 30/1988 1988.02.05]