Alarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal
1987-10-27 |
Entrada
1987-10-27 |
Admissão
1987-10-27 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-05
1987-10-29 |
Anúncio
1987-10-30 |
Publicação
1987-11-06 |
Discussão generalidade
José Manuel Mendes (PCP)
,
José Magalhães (PCP)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Rogério Moreira (PCP)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Fernando Pereira (PSD)
,
José Apolinário (PS)
,
Rogério Moreira (PCP)
,
Mota Torres (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Mário Maciel (PSD)
,
Carlos Coelho (PSD)
,
Cecília Catarino (PSD)
,
Francisco Jardim (PSD)
,
Luís Pais de Sousa (PSD)
,
José Apolinário (PS)
,
Rogério Moreira (PCP)
,
Miguel Macedo (PSD)
,
Jorge Lemos (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
1987-11-10 |
Votação na generalidade
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1987-11-10 |
Votação na especialidade
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1987-11-10 |
Votação final global
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1987-11-12 |
Envio para promulgação
1987-11-18 |
Promulgação
1987-11-25 |
Referenda
1987-12-02 |
Envio INCM
1987-12-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 36/1987
Título:
Alteração do prazo previsto no artigo 31º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)
[DR I série n.º 285/1987 1987.12.12]
1988-01-20 |
Decreto (Publicação)