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Projeto de Lei 70/V/1
Alarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal



Autoria
1987-10-27 |  Entrada

1987-10-27 |  Admissão

1987-10-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-11-05
Autores do Parecer
Armando Vara (PS)
     

1987-10-29 |  Anúncio

1987-10-30 |  Publicação
1987-11-06 |  Discussão generalidade
1987-11-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1987-11-10 |  Votação na especialidade
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1987-11-10 |  Votação final global
Votação em 1987-11-10 na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1987-11-12 |  Envio para promulgação

1987-11-18 |  Promulgação

1987-11-25 |  Referenda

1987-12-02 |  Envio INCM

1987-12-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 36/1987 Título: Alteração do prazo previsto no artigo 31º da Lei nº 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes) [DR I série n.º 285/1987 1987.12.12]

1988-01-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho