V Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga o prazo previsto na Lei nº 33/87, de 11 de Julho, com vista a garantir às associações de estudantes condições para apresentação dos elementos previstos neste diploma legal; Alterações à Lei nº 33/87 de 11 de Julho (regulamenta o exercício do direito de associação dos estudantes)
Francisco Jardim (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 1/V/1; PJL n.º 70/V/1
Reunião plenária de:
1987-11-06
Tipo de Atividade:
PPL n.º 1/V/1; PJL n.º 70/V/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Protesto