Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados Membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao Direito Comunitário
Autor: Governo
1989-06-14 |
Entrada
1989-06-15 |
Admissão
1989-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
1989-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-07-06
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-24 |
Publicação
1989-10-17 |
Discussão generalidade
1989-10-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-10-18 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-10-18 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-10-18 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-10-18 |
Votação final global
Votação em 1989-10-18 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1989-11-03 |
Envio para promulgação
1989-11-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis às importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções previstas em legislação avulsa ao direito comunitário
1989-11-17 |
Promulgação
1989-11-18 |
Referenda
1989-11-28 |
Envio INCM
1989-12-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 96/1989
Título:
Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados Membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário
[DR I série n.º 284/1989 1989.12.12]