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Lei 96/1989
3ª Sessão Legislativa
Título: Autorização ao Governo para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes dos Estados Membros das Comunidades Europeias e adaptação dos montantes de isenções, previstas em legislação avulsa, ao direito comunitário
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Origem: Proposta de Lei 107/V/2

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