V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados Membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao Direito Comunitário
Oliveira Costa (XI GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Reunião plenária de:
1989-10-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 107/V/2
Concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer o regime de isenções fiscais aplicáveis as importações temporárias de determinados bens provenientes de Estados Membros das Comunidades Europeias e adapta os montantes das isenções previstas em legislação avulsa ao Direito Comunitário
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Aos deputados Sérgio Ribeiro (PCP) e Helena Torres Marques (PS).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento