Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
Autor: Governo
1989-06-14 |
Entrada
1989-06-15 |
Admissão
1989-06-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-07-04
1989-06-20 |
Anúncio
1989-06-24 |
Publicação
1989-07-04 |
Discussão generalidade
Rui Machete (PSD)
,
Manuel Carvalho Fernandes (S.E. DO TESOURO)
,
José Magalhães (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Rui Machete (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Rui Machete (PSD)
,
Carlos Lilaia (PRD)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Narana Coissoró (CDS)
1989-07-05 |
Votação na generalidade
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101, Votado o texto de substituição apresentado pela Comissão
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, CDS, PEV
A Favor: PSD
1989-07-05 |
Votação na especialidade
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, CDS, PEV
A Favor: PSD
1989-07-05 |
Votação final global
Votação em 1989-07-05 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado
Contra:PCP, Raul Castro (Indep)
Abstenção:PS, PRD, CDS, PEV
A Favor: PSD
1989-07-14 |
Decreto (Publicação)
1989-07-19 |
Envio para promulgação
1989-07-28 |
Promulgação
1989-08-01 |
Referenda
1989-08-08 |
Envio INCM
1989-08-23 |
Lei (Publicação DR)
Lei 32/1989
Título:
Autorização ao Governo para estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
[DR I série n.º 193/1989 1989.08.23]