V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais; Lei de retorno de capitais portugueses.
José Magalhães (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 105/V/2; PJL n.º 85/V/1
Reunião plenária de:
1989-07-04
Tipo de Atividade:
PPL n.º 105/V/2; PJL n.º 85/V/1
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde ao pedido de esclarecimento do Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Tipo de Intervenção:
Intervenção