V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1989-07-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação na generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 105/V/2
Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório das infracções cambiais
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa