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Projeto de Lei 405/V/2
Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP



Autoria
1989-05-24 |  Entrada

1989-05-29 |  Admissão

1989-05-29 |  Anúncio

1989-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1989-07-01
Autores do Parecer
Luís Pais de Sousa (PSD)
     

1989-06-03 |  Publicação
1989-07-06 |  Discussão generalidade

1989-07-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1989-07-11 na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra:PSD, CDS
Abstenção:PS
A Favor: PCP, PRD, João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)