Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

V Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Define o Estatuto Jurídico da Polícia de Segurança Pública; Regime de exercício de direito dos agentes civis e policiais no âmbito da PSP; Sobre a garantia do direito de constituição de associações sindicais pelos profissionais da PSP.
José Manuel Mendes (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PJL n.º 394/V/2; PJL n.º 405/V/2; PPL n.º 96/V/2
Reunião plenária de: 1989-07-06
Tipo de Atividade: PJL n.º 394/V/2; PJL n.º 405/V/2; PPL n.º 96/V/2
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao Ministro da Admnistração Interna Silveira Godinho.
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento