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Projeto de Lei 494/V
Atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos (Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 20 de Março e da Lei n 25/85, de 12 de Agosto)


Autoria
1990-03-15 |  Entrada

1990-03-19 |  Admissão

1990-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Maria de Lourdes Hespanhol (PCP)
Data de nomeação: 1990.03.19
     

1990-03-20 |  Anúncio

1990-03-21 |  Publicação
1990-05-08 |  Discussão generalidade
1990-05-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra: PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV