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Projeto de Lei 494/V/3
Atribuições das autarquias e competências dos respectivos orgãos (Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 20 de Março e da Lei n 25/85, de 12 de Agosto)



Autoria
1990-03-15 |  Entrada

1990-03-19 |  Admissão

1990-03-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-03
     

1990-03-20 |  Anúncio

1990-03-21 |  Publicação
1990-05-08 |  Discussão generalidade

1990-05-08 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-05-08 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, PRD, CDS, PEV