V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Regime de competências e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento; Atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos (Alteração do Decreto-Lei n. º 100/84, de 20 de Março, e da Lei n. º 25/85, de 12 de Agosto); Alteração à lei n 1/87, de 6 de Janeiro (Finanças locais)
Vitor Crespo (PSD)
Qualidade:
P.A.R.
Debate:
PJL n.º 417/V/2; PJL n.º 494/V/3; PJL n.º 496/V/3
Reunião plenária de:
1990-05-08
Tipo de Atividade:
PJL n.º 417/V/2; PJL n.º 494/V/3; PJL n.º 496/V/3
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Informa de que entrou na Mesa e foi distribuído um requerimento subscrito pelos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, em que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicitam a votação do projecto de lei n.º 417/V
Tipo de Intervenção:
Explicações