Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)
1990-04-19 |
Entrada
1990-04-20 |
Admissão
1990-04-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-03
1990-04-24 |
Anúncio
1990-04-26 |
Publicação
1990-05-04 |
Discussão generalidade
Guilherme Silva (PSD)
,
Odete Santos (PCP)
,
Alberto Martins (PS)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
Maria Leonor Beleza (PSD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Alberto Martins (PS)
,
Odete Santos (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Alberto Martins (PS)
,
Maria Leonor Beleza (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
João Corregedor da Fonseca (Indep)
,
Carlos Brito (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Maria Leonor Beleza (PSD)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Vitor Crespo (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Rui Santos Silva (PRD)
1990-05-15 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-05-15 na Reunião Plenária n.º 75
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Helena Roseta (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD
1990-05-15 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-12
1990-06-21 |
Votação final global
Votação em 1990-06-21 na Reunião Plenária n.º 89
Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD
1990-06-28 |
Envio para promulgação
1990-06-30 |
Decreto (Publicação)
1990-08-22 |
Promulgação
1990-08-24 |
Referenda
1990-08-28 |
Envio INCM
1990-09-05 |
Lei (Publicação DR)
Lei 56/1990
Título:
Alteração à Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos)
[DR I série n.º 205/1990 1990.09.05]