Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 524/V/3
Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)



Autoria
1990-04-19 |  Entrada

1990-04-20 |  Admissão

1990-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-03
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1990-04-24 |  Anúncio

1990-04-26 |  Publicação
1990-05-04 |  Discussão generalidade
1990-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-05-15 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, Helena Roseta (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PSD

1990-05-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-12
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1990-06-21 |  Votação final global
Votação em 1990-06-21 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PS, PCP, PRD, CDS, PEV, João Corregedor Da Fonseca (Indep)
A Favor: PSD

1990-06-28 |  Envio para promulgação

1990-06-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.° 9/90, de 1 de Março (incompatibilidade de cargos políticos e altos cargos públicos)

1990-08-22 |  Promulgação

1990-08-24 |  Referenda

1990-08-28 |  Envio INCM

1990-09-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 56/1990 Título: Alteração à Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e altos cargos públicos) [DR I série n.º 205/1990 1990.09.05]