V Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)
Vitor Crespo (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1990-05-04
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 524/V/3
Altera os artigos 1º, 4º e 10º da Lei nº 9/90, de 1 de Março (incompatibilidades de cargos políticos e de altos cargos públicos)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Clarifica algumas questões relacionadas com a transferência de tempo do debate, informando que se deu a transferência do tempo de debate distribuído ao Governo para o PSD, e a transferência do tempo de debate distribuído ao PEV para o PS
Tipo de Intervenção:
Explicações