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Proposta de Lei 143/V/3
Adita um artigo à Lei nº 38/87, de 23 de Novembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e dá nova redacção aos artigos 18º, 55º, 72º, 79º, 81º e 82º daquele diploma



Autoria
Autor: Governo
1990-04-18 |  Entrada

1990-04-20 |  Admissão

1990-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-05-10
Autores do Parecer
José Alberto Puig (PSD)
     

1990-04-24 |  Anúncio

1990-04-26 |  Publicação
1990-05-10 |  Discussão generalidade
1990-05-10 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-05-10 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep)

1990-05-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-20
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1990-06-21 |  Votação final global
Votação em 1990-06-21 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-07-06 |  Envio para promulgação

1990-07-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

1990-07-12 |  Promulgação

1990-07-15 |  Referenda

1990-07-20 |  Envio INCM

1990-08-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/1990 Título: Alteração da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais [DR I série n.º 179/1990 1990.08.04]