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Projeto de Resolução 570/V/3
Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito



Autoria
1990-07-03 |  Entrada

1990-07-04 |  Admissão

1990-07-04 |  Anúncio

1990-07-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1990-07-05 |  Publicação
1990-11-06 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66/V/4
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
67/V/4
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Tipo
Projeto de Lei
Número
569/V/3
Título
Estatuto dos Deputados
Tipo
Projeto de Lei
Número
586/V/3
Título
Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
47/V/3
Título
Alterações ao Regimento
Tipo
Projeto de Resolução
Número
60/V/3
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
62/V/3
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição