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Projeto de Resolução 62/V
Alterações ao Regimento da Assembleia da República no que toca ao exercício do direito de petição


Autoria
1990-09-13 |  Entrada

1990-09-18 |  Admissão

1990-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Luís Ramos (PSD)
Data de nomeação: 1991.03.09
     

1990-10-04 |  Publicação
1990-11-06 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
569/V
Título
Estatuto dos Deputados
Tipo
Projeto de Lei
Número
586/V
Título
Aprova o novo regime dos inquéritos parlamentares
Tipo
Projeto de Resolução
Número
47/V
Título
Alterações ao Regimento
Tipo
Projeto de Resolução
Número
570/V
Título
Regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito
Tipo
Projeto de Resolução
Número
60/V
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
66/V
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República
Tipo
Projeto de Resolução
Número
67/V
Título
Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1990-11-06 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 8 Aprovado

1991-04-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1991-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 12/1991 Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República [DR I série A N.º87 1991.04.15]