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Projeto de Lei 260/XVI/1
Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-09-13 |  Entrada

2024-09-13 |  Publicação
2024-09-18 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-09-18 |  Anúncio

2024-09-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
 

Em apreciação pública de 2024.09.21 a 2024.10.21
    

2024-09-21 |  Publicação em Separata
2024-09-25 |  Discussão generalidade

2024-09-27 |  Votação na generalidade