XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alarga os períodos de gozo da licença parental inicial, da licença parental exclusiva do pai, da licença parental em caso de deficiência da criança ou de um dos progenitores, e da dispensa para amamentação ou aleitação; Alarga os períodos de gozo da licença parental e revê a majoração das remunerações de referência para atribuição do subsídio parental inicial, do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica e do subsídio para assistência a neto; Prevê medidas de reforço da proteção na parentalidade, aprova uma licença parental inicial igualitária de seis meses e aumenta o período de dispensa para amamentação ou aleitação até aos dois anos da criança; Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança.
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Lembra aos Deputados que as Declarações de Voto exprimem uma determinada opção política e que não devem servir para reabrir o debate.
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Debate:
Projeto de Lei nº 855/XV/1ª e os Projetos de Lei nºs 248, 249, 255 e 260/XVI/1ª (Votação na generalidade)
Reunião plenária de:
2024-09-27
Tipo de Atividade:
Projeto de Lei nº 855/XV/1ª e os Projetos de Lei nºs 248, 249, 255 e 260/XVI/1ª (Votação na generalidade)
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção