Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-09-13 |
Entrada
2024-09-13 |
Publicação
2024-09-16 |
Admissão
2024-09-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2024-09-18 |
Anúncio
2024-09-26 |
Discussão generalidade
Marisa Matias (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sofia Andrade (PS)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Elza Pais (PS)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Miguel Guimarães (PSD)
,
Marisa Matias (BE)
2024-09-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado
A Favor: PS, CH, IL, BE, PCP, L, PAN
Abstenção:PSD, CDS-PP
2024-09-27 |
Baixa comissão especialidade
2025-03-14 |
Votação final global
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde
Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-14 |
Requerimento dispensa redação final
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde
Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-19 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
2025-03-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2025
Título:
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
[DR I série n.º 63/2025 2025.03.31]