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Projeto de Lei 201/XVI/1
Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-07-08 |  Entrada

2024-07-08 |  Publicação
2024-07-11 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório Final


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2024-09-18
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CH, IL, BE, L
Ausência: PCP

Autores do Parecer
Miguel Guimarães (PSD)
     

2024-07-17 |  Anúncio

2024-09-26 |  Discussão generalidade
2024-09-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado por unanimidade

2024-09-27 |  Baixa comissão especialidade
2025-03-14 |  Votação final global
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-14 |  Requerimento dispensa redação final
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado por unanimidade
Ausência: Miguel Arruda (Ninsc)

2025-03-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho

2025-03-19 |  Envio para promulgação

2025-03-20 |  Promulgação

2025-03-24 |  Referenda

2025-03-26 |  Envio INCM

2025-03-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2025 Título: Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho [DR I série n.º 63/2025 2025.03.31]