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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 201/XVI/1
Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
A.I.G
[formato PDF]
Autoria
Marisa Matias (BE)
,
Fabian Figueiredo (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
2024-07-08
|
Entrada
2024-07-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 60, 2024.07.08, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 2-3)]
2024-07-11
|
Admissão
Nota de Admissibilidade
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-07-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Nota Técnica
Relatório Final
Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2024-09-18
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CH
,
IL
,
BE
,
L
Ausência:
PCP
Autores do Parecer
Miguel Guimarães (PSD)
2024-07-17
|
Anúncio
2024-09-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 41, 2024.09.27, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 33-42)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
258/XVI/1
Título
Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador
Tipo
Projeto de Lei
Número
261/XVI/1
Título
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato
Intervenções
Marisa Matias (BE)
,
Inês de Sousa Real (PAN)
,
Paula Santos (PCP)
,
Rui Paulo Sousa (CH)
,
Sofia Andrade (PS)
,
Sandra Pereira (PSD)
,
Paulo Muacho (L)
,
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
,
Mário Amorim Lopes (IL)
,
Elza Pais (PS)
,
Sandra Ribeiro (CH)
,
Miguel Guimarães (PSD)
,
Marisa Matias (BE)
2024-09-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 42, 2024.09.28, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2024-09-27 na Reunião Plenária n.º 41
Aprovado por unanimidade
2024-09-27
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde
Documento(s) anexo(s)
Relatório de discussão e votação
Anexo I - Quadro de Votações
Anexo II - Texto final
Anexo III - Quadro de Votações
Pedido de adesão PAN
Audiência em 2025-02-27 com Associação Portuguesa dos Enfermeiros Obstetras (APEO)
Audiência em 2025-02-27 com Observatório da Violência Obstétrica em Portugal (Ovo)
2025-03-14
|
Votação final global
[DAR I série n.º 102, 2025.03.15, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 19-19)]
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde
Aprovado por unanimidade
Ausência:
Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-14
|
Requerimento dispensa redação final
[DAR I série n.º 102, 2025.03.15, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 19-19)]
Votação em 2025-03-14 na Reunião Plenária n.º 101, Requerimento oral, apresentado pelo BE, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final relativo aos Projetos de Lei n.º 201/XVI/1.ª (BE), n.º 261/XVI/1.ª (PCP) e n.º 258/XVI/1.ª (PAN), apresentado pela Comissão de Saúde
Aprovado por unanimidade
Ausência:
Miguel Arruda (Ninsc)
2025-03-17
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
[DAR II série A n.º 201, 2025.03.17, da 1.ª SL da XVI Leg (pág. 2-2)]
2025-03-19
|
Envio para promulgação
2025-03-20
|
Promulgação
2025-03-24
|
Referenda
2025-03-26
|
Envio INCM
2025-03-31
|
Lei (Publicação DR)
Lei 35/2025
Título:
Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato previsto na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho
[DR I série n.º 63/2025 2025.03.31]