XVI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Prorroga os prazos para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de julho; Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador; Prorroga o regime transitório para a utilização de embriões resultantes de doações sob o regime de anonimato
Inês de Sousa Real (PAN)
Apresenta o Projeto de Lei n.º 258/XVI/1.ª (PAN) — Prevê a prorrogação do período de utilização de gâmetas e embriões em regime de confidencialidade da identidade civil do dador.
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Qualidade:
Deputada
Debate:
Projeto-Lei nº 201/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 258/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 261/XVI/1ª - Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
Reunião plenária de:
2024-09-26
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 201/XVI/1ª; Projeto-Lei nº 258/XVI/1ª e Projeto-Lei nº 261/XVI/1ª - Prorroga o prazo para utilização de gâmetas e de embriões resultantes de doações previstos na Lei n.º 48/2019, de 8 de Julho
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção