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Projeto de Lei 773/V/4
Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos



Autoria
1991-06-04 |  Entrada

1991-06-05 |  Admissão

1991-06-05 |  Anúncio

1991-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE
     

1991-06-06 |  Publicação
1991-06-11 |  Votação na generalidade
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-11 |  Votação na especialidade
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-06-11 |  Votação final global
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)
Intervenções
Manuel Moreira (PSD)

1991-06-24 |  Envio para promulgação

1991-06-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Decreto-Lei n.° 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)

1991-07-04 |  Promulgação

1991-07-08 |  Referenda

1991-07-11 |  Envio INCM

1991-07-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1991 Título: Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos) [DR I série A n.º 171 1991.07.27]