V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos
Manuel Moreira (PSD)
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
1991-06-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 773/V/4
Alteração do Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Declaração de voto