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Lei 35/1991
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 171/1991 1991.07.27]

Origem: Projeto de Lei 773/V/4

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