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Projeto de Lei 66/IV/1
Lei das Consultas Directas aos Cidadãos Eleitores



Autoria
1985-12-05 |  Entrada

1985-12-05 |  Admissão

1985-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-10
Autores do Parecer
António Vitorino (PS)
     

1985-12-06 |  Anúncio

1985-12-07 |  Publicação
1986-04-15 |  Discussão generalidade
1986-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-04-17 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)