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Projeto de Lei 139/IV/1
Lei das consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local



Autoria
1986-02-20 |  Entrada

1986-02-20 |  Admissão

1986-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-10
Autores do Parecer
Andrade Pereira (CDS)
     

1986-02-21 |  Anúncio

1986-02-22 |  Publicação
1986-04-15 |  Discussão generalidade
1986-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-04-17 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra:PCP
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, MDP/CDE, Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep), Borges De Carvalho (Indep)