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Projeto de Lei 146/IV/1
Lei das consultas directas aos cidadãos



Autoria
1986-02-25 |  Entrada

1986-02-26 |  Admissão

1986-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-04-10
Autores do Parecer
Andrade Pereira (CDS)
     

1986-02-27 |  Anúncio

1986-02-28 |  Publicação
1986-04-15 |  Discussão generalidade
1986-04-15 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-04-17 na Reunião Plenária n.º 57 Aprovado
Contra:PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)