Revisão da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado (Lei nº 40/83, de 13 de Dezembro)
1985-11-21 |
Entrada
1985-11-21 |
Admissão
1985-11-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1985-02-06
1985-11-26 |
Anúncio
1985-11-27 |
Publicação
1986-02-06 |
Discussão generalidade
Marques Júnior (PRD)
,
Rui Machete (PSD)
,
Marques Júnior (PRD)
,
Ivo Pinho (PRD)
,
João Cravinho (PS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
João Cravinho (PS)
,
Próspero Luís (PSD)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
Próspero Luís (PSD)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Rui Carp (S.E. DO ORÇAMENTO)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
João Cravinho (PS)
1986-02-06 |
Votação na generalidade
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Abstenção:PSD
1986-02-06 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-24
1987-04-28 |
Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73
Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)
1987-05-22 |
Decreto (Publicação)
1987-05-22 |
Envio para promulgação
1987-07-03 |
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acórdão nº 205/87 (não promulgado)
[DR I série n.º 150 1987.07.03]