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Projeto de Lei 92/IV/1
Enquadramento do orçamento



Autoria
1986-01-09 |  Entrada

1986-01-10 |  Admissão

1986-01-10 |  Anúncio

1986-01-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-02-06
Autores do Parecer
Rui Machete (PSD)
     

1986-01-11 |  Publicação
1986-01-31 |  Retificação da iniciativa
1986-02-06 |  Discussão generalidade
1986-02-06 |  Votação na generalidade
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE
Ausência: Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1986-02-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-24
Autores do Parecer
Ivo Pinho (PRD)
     
Intervenções
Marques Júnior (PRD)

1987-04-28 |  Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado
Contra:PSD, Rui Oliveira E Costa (Indep)
Abstenção:CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-05-22 |  Decreto (Publicação)
1987-05-22 |  Envio para promulgação

1987-07-03 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
Obs: Acordão TC N.º 205/87 (Não promulgado)
[DR I série n.º 150 1987.07.03]