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Projeto de Lei 121/IV
Introduz alterações ao artigo 16º da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto Remuneratório dos titulares dos cargos políticos


Autoria
1986-01-30 |  Entrada

1986-01-30 |  Admissão

1986-01-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Carlos Candal (PS)
Data de nomeação: 1986.01.30
     

1986-01-31 |  Anúncio

1986-02-01 |  Publicação
1987-01-27 |  Discussão generalidade
1987-01-29 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra: PRD, CDS
Abstenção: PCP, MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, Rui Oliveira e Costa (PSD), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP), Borges de Carvalho (INDEP)

1987-01-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Almeida Santos (PS)
Data de nomeação: 1987.01.29
     

1987-04-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra: PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (INDEP)
A Favor: PSD, PS, CDS, Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP)

1987-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)

1987-04-29 |  Envio para promulgação

1987-05-13 |  Promulgação

1987-05-18 |  Referenda

1987-05-21 |  Envio INCM

1987-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1987 Título: Altera a Lei nº 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos [DR I série N.º125/IV/2 1987.06.01]