Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 346/IV/2
Proposta de alteração da Lei nº 4/85, de 9 de Abril - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticoss



Autoria
1987-01-23 |  Entrada

1987-01-26 |  Admissão

1987-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-27
Autores do Parecer
Carlos Candal (PS)
     

1987-01-27 |  Anúncio

1987-01-27 |  Discussão generalidade
1987-01-28 |  Publicação
1987-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-01-29 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
Contra:PRD
Abstenção:PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PSD, PS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1987-04-09 |  Votação final global
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra:PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)

1987-04-10 |  Baixa comissão especialidade
1987-04-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos)

1987-04-29 |  Envio para promulgação

1987-05-13 |  Promulgação

1987-05-18 |  Referenda

1987-05-21 |  Envio INCM

1987-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 16/1987 Título: Altera a Lei nº 4/85, de 9 de Abril (Estatuto remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos [DR I série n.º 125/1987 1987.06.01]