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Projeto de Lei 127/IV/1
Sobre o Estatuto Remuneratório dos titulares de Cargos Políticos (alterações à Lei nº4/85, de 9 de Abril)



Autoria
1986-02-06 |  Entrada

1986-02-07 |  Admissão

1986-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-01-22
Autores do Parecer
Carlos Candal (PS)
     

1986-02-09 |  Publicação
1986-02-18 |  Anúncio

1987-01-27 |  Discussão generalidade
1987-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 1987-01-29 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS, Rui Oliveira E Costa (Indep), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Borges De Carvalho (Indep)
A Favor: PRD, PCP, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)