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Projeto de Lei 149/IV
Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes


Autoria
1986-02-25 |  Entrada

1986-02-26 |  Admissão

1986-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
     

1986-02-27 |  Anúncio

1986-02-28 |  Publicação
1986-03-10 |  Discussão generalidade

1986-03-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PSD, CDS, Borges de Carvalho (INDEP)
Abstenção: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, António Barreto (INDEP), Lopes Cardoso (INDEP), Gonçalo Ribeiro Telles (INDEP)

1986-03-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE
Autores do Parecer
Carlos Coelho (PSD)
Data de nomeação: 1986.03.10
     

1986-03-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1986-03-13 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
150/IV
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/IV
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
153/IV
Título
Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/IV
Título
Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
88/IV
Título
Garantia do direito de associação nas escolas secundárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/IV
Título
Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

1986-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
150/IV
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/IV
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
153/IV
Título
Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/IV
Título
Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
88/IV
Título
Garantia do direito de associação nas escolas secundárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/IV
Título
Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

1986-03-13 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
150/IV
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/IV
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
153/IV
Título
Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/IV
Título
Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
88/IV
Título
Garantia do direito de associação nas escolas secundárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/IV
Título
Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior

1987-05-20 |  Envio para promulgação

1987-05-22 |  Decreto (Publicação)
1987-06-04 |  Promulgação

1987-06-15 |  Referenda

1987-06-30 |  Envio INCM

1987-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1987 Título: Regula o exercício do direito de associação dos estudantes [DR I série N.º157/IV/2 1987.07.11]