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Projeto de Lei 153/IV/1
Regime juridico das AAEE do ensino médio e superior



Autoria
1986-02-26 |  Entrada

1986-02-26 |  Admissão

1986-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1986-03-04
Autores do Parecer
Tiago Bastos (PRD)
     

1986-02-27 |  Anúncio

1986-02-28 |  Publicação
1986-03-10 |  Discussão generalidade

1986-03-13 |  Discussão generalidade

1986-03-13 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/IV/1
Título
Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
88/IV/1
Título
Garantia do direito de associação nas escolas secundárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/IV/1
Título
Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
149/IV/1
Título
Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
150/IV/1
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/IV/1
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino superior
Votação em 1986-03-13 na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PS, PRD, António Barreto (Indep), Lopes Cardoso (PS), Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)
Abstenção:PSD, PCP, MDP/CDE, Borges De Carvalho (Indep)

1986-03-13 |  Baixa comissão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
61/IV/1
Título
Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
88/IV/1
Título
Garantia do direito de associação nas escolas secundárias
Tipo
Projeto de Lei
Número
89/IV/1
Título
Garantia e defesa dos direitos das associações de estudantes do ensino médio e superior
Tipo
Projeto de Lei
Número
149/IV/1
Título
Sobre o enquadramento legal das associações de estudantes
Tipo
Projeto de Lei
Número
150/IV/1
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino secundário
Tipo
Projeto de Lei
Número
151/IV/1
Título
Estatuto das associações de estudantes do ensino superior
COMISSÃO DE JUVENTUDE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-04-24
Autores do Parecer
Carlos Coelho (PSD)
     

1987-04-28 |  Votação final global
Votação em 1987-04-28 na Reunião Plenária n.º 73 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE

1987-05-20 |  Envio para promulgação

1987-05-22 |  Decreto (Publicação)
1987-06-04 |  Promulgação

1987-06-15 |  Referenda

1987-06-30 |  Envio INCM

1987-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1987 Título: Regula o exercício do direito de associação dos estudantes [DR I série n.º 157/1987 1987.07.11]

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